CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
Conforme consta no artigo 1º do Regimento Interno, o Conselho de Alimentação
Escolar tem como finalidade assessorar o Governo Municipal na execução do
programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de
educação básica mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos públicos
e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe
especificamente:
I. Acompanhar, fiscalizar e
avaliar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
II. Acompanhar a elaboração dos
cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos
alimentares locais, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in
natura;
III. Acompanhar a aquisição de
produtos alimentícios para o programa de alimentação escolar, dando prioridade
aos produtos da região e da agricultura familiar;
IV. Sugerir medidas aos órgãos
dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e
tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Municipal, visando:
a. As metas a serem alcançadas;
b. A aplicação dos recursos
previstos na Legislação
Nacional;
c. O enquadramento das dotações
orçamentárias especificadas para alimentação escolar;
V. Articular-se com os órgãos ou
serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da
administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência
técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas
municipais;
VI. Acompanhar e monitorar a
distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII. Realizar, em parceria com a secretaria
municipal
de educação,
campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação fornecida nas escolas;
VIII. Verificar a aceitação da
alimentação pelos alunos atendidos pelo Programa;
IX. Exercer fiscalização sobre o
armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas
escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
X. Participar das formações de
manipuladores de alimentos e auxiliar em campanhas sobre higiene e saneamento
básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação.
Os Conselheiros do CAE realizam uma reunião mensal. Também realizam visitas periódicas às escolas municipais para fiscalizar os ambientes nos quais os alimentos são armazenados e manipulados.
No dia 20 de abril as conselheiras visitaram as Escolas de Educação Infantil Ir. Ambrósio e Bem-Me-Quer.
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Conselheiras do CAE e Manipuladoras de Alimentos Marceli, Roselaine e Celina
Escola Ed. Infantil Bem-me-Quer |
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| Presidente do CAE acompanhando a visita. |
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| Conselheiras Francine e Rosa fiscalizando validade dos alimentos |
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